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Lei nº 7.376 de 30 de setembro de 1985
Data de assinatura:
30 de Setembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DO INTERIOR O CRÉDITO ESPECIAL DE ATE CR 22.000.000.000 (VINTE E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1985
Fonte:
DOFC 01 10 1985 014313 2
Link:
Texto integral
Referenda:
(MINTER); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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