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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1985 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/10/1985, P. 14314 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 08/10/1985
LEI 9.261, DE 10/01/1996: ALTERA INCISOS I E II DO ART. 2º, O CAPUT DO ART. 3º, O INCISO VI DO ART. 4º E O PAR. ÚNICO DO ART. 6º
MPV 905, DE 11/11/2019: REVOGA O ART. 6º Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SECRETÁRIO. DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, TÉCNICO EM SECRETARIADO, POSSUIDOR, DIPLOMA, TERRITÓRIO NACIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, CURSO SUPERIOR, SECRETARIADO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO, TÉCNICO EM SECRETARIADO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (DRT), (MTB), EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SECRETÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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