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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971, MODIFICADA PELAS LEIS 5.697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5.781, DE 5 DE JUNHO DE 1972, 6.444, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977, 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1985 -
Fonte:
DOFC 08 10 1985 014713 1 -
Link:
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Referenda:
PARTIDO POLITICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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