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Lei nº 7.384 de 18 de outubro de 1985
Data de assinatura:
18 de Outubro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1985
Fonte:
DOFC 21 10 1985 015313 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(MJ); JUSTICA MILITAR.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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