-
Data de assinatura:
25 de Outubro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI 6.185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1985 -
Fonte:
DOFC 29 10 1985 015706 1 -
Link:
-
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---