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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1985 -
Ementa:
REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 30/10/1985, P. 15801 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
LEI 10.508, DE 10/07/2002: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º
OFÍCIO Nº 265/2011-AGU/SGCT/GAB - (Vide ADPF nº 151/DF). COMUNICAÇÃO DE DECISÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PELO STF PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO ART. 16, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E DO RESPECTIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS, EXERCÍCIO ROFISSIONAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NORMAS, RECONHECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL MÉDIO, RADIOLOGIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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