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Lei nº 7.397 de 01 de novembro de 1985
Data de assinatura:
01 de Novembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES NÃO-RECONHECIDOS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1985
Fonte:
D.O.U. DE 04/11/1985, P. 16066
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
Correlação:
DEC 93.512
, DE 05/11/1986: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
: MSG 550, DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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