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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL". -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 06/11/1985, P. 16177 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, CUSTAS, AUTOR, REQUERENTE, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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