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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1985 -
Ementa:
INTRODUZ MODIFICACAO NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPOE SOBRE NOR MAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 06 11 1985 016178 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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