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Lei nº 7.402 de 05 de novembro de 1985
Data de assinatura:
05 de Novembro de 1985
Ementa:
INTRODUZ MODIFICACAO NA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPOE SOBRE NOR MAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1985
Fonte:
DOFC 06 11 1985 016178 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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