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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 10.146.500.000.000 (DEZ TRILHOES, CENTO E QUARENTA E SEIS BILHOES E QUINHENTOS MILHOES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 12 11 1985 016477 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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