-
Data de assinatura:
12 de Novembro de 1985 -
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIENTES. ADAPTAÇÃO. LOGRADOUROS).Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026.)
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 12/11/1985, pág. nº -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---