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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1985 -
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIENTES. ADAPTAÇÃO. LOGRADOUROS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 13 11 1985 016541 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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