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Lei nº 7.406 de 18 de novembro de 1985
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEME NTAR ATE O LIMITE DE CR 2.411.700.000 (DOIS BILHOES, QUATROCENTOS E ONZE MILHOES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESP ECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1985
Fonte:
DOFC 19 11 1985 016757 1
Link:
Texto integral
Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO SUPLEMENTAR.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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