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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEME NTAR ATE O LIMITE DE CR 2.411.700.000 (DOIS BILHOES, QUATROCENTOS E ONZE MILHOES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESP ECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 19 11 1985 016757 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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