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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1985 -
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 20 11 1985 016837 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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