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Lei nº 7.407 de 19 de novembro de 1985
Data de assinatura:
19 de Novembro de 1985
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO
DECRETO-LEI 2.249
, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1985
Fonte:
DOFC 20 11 1985 016837 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE. MOG
Alteração:
Correlação:
VER
LEI 7.923
, DE 12/12/1989.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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