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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1985 -
Ementa:
PERMITE A TOLERÂNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) NA PESAGEM DE CARGA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 25/11/1985, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 13.103, DE 02/03/2015: ALTERA O ART. 1º. VigênciaMPV 1.050, DE 18/05/2021: ALTERA ARTS. 1º, 3º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
LEI 14.229, DE 21/10/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º-A E 3º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ART. 4º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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