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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, A PROFISSÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 28/11/1985, pág. nº 17421 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
PRT/3567, DE 1985 - DOFC DE 20/12/1985.DEC 92.530, DE 09/04/1986 - D.O. DE 10/04/1986: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LEI 15.026, DE 18/11/2024.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESPECIALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, ARQUITETO, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CERTIFICADO, CONCLUSÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO TÉCNICO, SUPERVISÃO, REALIZAÇÃO, (MTB). -
Classificação de direito:
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Observação:
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