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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 09/12/1985, P. 18025 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA O ART. 7º
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA O ART 7º
MPV 2.215-10 DE 31/08/2001: REVOGA O ART. 7
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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