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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 10 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FÉRIAS ANUAIS RENUMERADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 10/12/1985 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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