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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE 'DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL RENUMERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS'. FERIADO. NORMAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 10 12 1985 018097 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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