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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMÍLIA CONDENADAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE PRISÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  DOFC DE 11/12/1985, P. 18154

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONCESSÃO, ANISTIA, PRESO, MÃE.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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