Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985

16 de Dezembro de 1985

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

LEI 7.619, DE 30/09/1987: ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 1º; REVOGA O ART. 2º, RENUMERANDO OS DEMAIS

LEI 7.855, DE 24/10/1989: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 5º

LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 4º

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ART. 10: ALTERA A ALINEA "F" DO INC. II DO ART. 82 DA LEI 9.532, DE 1997, PARA
REVOGAR O ART. 3º, AO INVÉS DO ART. 4º DESTA LEI 7.418, RENUMERADOS PELO ART. 1 DA LEI 7.619, DE 1987.

OBS: EM CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO ACIMA, FICA RESTABELECIDO O ART. 4º DA LEI 7.418, CONFORME
PAR. ÚNICO DO ART. 10 DA MESMA MEDIDA (MPV 1.855-23)

MPV 2.165-36, DE 23/08/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º
MPV 280, DE 15/02/2006: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 4º

CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. DESTINAÇÃO, VALE TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, OPERAÇÃO, PODER PÚBLICO. REQUISITOS, VALE TRANSPORTE, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, VALE TRANSPORTE, TRABALHADOR.

---