LEI 7.619, DE 30/09/1987: ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 1º; REVOGA O ART. 2º, RENUMERANDO OS DEMAIS
LEI 7.855, DE 24/10/1989: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 5º
LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 4º
MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ART. 10: ALTERA A ALINEA "F" DO INC. II DO ART. 82 DA LEI 9.532, DE 1997, PARA
REVOGAR O ART. 3º, AO INVÉS DO ART. 4º DESTA LEI 7.418, RENUMERADOS PELO ART. 1 DA LEI 7.619, DE 1987.
OBS: EM CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO ACIMA, FICA RESTABELECIDO O ART. 4º DA LEI 7.418, CONFORME
PAR. ÚNICO DO ART. 10 DA MESMA MEDIDA (MPV 1.855-23)
MPV 2.165-36, DE 23/08/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º
MPV 280, DE 15/02/2006: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 4º