Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.419 de 17 de dezembro de 1985

Data de assinatura:

17 de Dezembro de 1985

Ementa:

REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS E DAS AUTÁRQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1985

Fonte:

DOFC 18 12 1985 018537 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

DEL 2.281, DE 17/01/1986: ALTERA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DE QUE TRATA ESTA LEI 7.419

Correlação:

DEL 2.310, DE 22/12/1986: ALTERA (REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES...)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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