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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1985

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1985

• Fonte:

  DOFC 18 12 1985 018538 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORÇAMENTO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 2.289, DE 09/09/1986: COMPLEMENTAÇÃO
  DEC 92.457, DE 11/03/1986: REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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