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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 18 12 1985 018541 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
- REVOGADA PELA LEI 8.059, DE 04/07/1990 - QUE DISPÕE SOBRE A PENSÃO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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