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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 920.500.000 (NOVECENTOS E VINTE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 18 12 1985 018544 1 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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