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Lei nº 7.430 de 17 de dezembro de 1985
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1985
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 224 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO
DECRETO-LEI 5.452
DE 01/05/1943.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1985
Fonte:
DOFC 18/12/1985
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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