Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.431 de 17 de dezembro de 1985

Data de assinatura:

17 de Dezembro de 1985

Ementa:

INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Dezembro de 1985

Fonte:

DOFC 18 12 1985 018544 2

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA. JUSTICA

Alteração:

DEC 2.316, DE 23/12/1986: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º

Correlação:

DFN-009218 /1985 DODF 30/12/1985 000001 1 LEGISLACAO RELEVANTE.

DFN-009330 /1986 DDFS 26/03/1986 000001 1 REGULAMENTACAO.
ART. 155 DA CONSTITUICAO:

COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR:

I - IMPOSTOS SOBRE:

A - TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E DOACAO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS;

B - OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICACAO, AINDA QUE AS OPERACOES E AS PRESTACOES SE INICIEM NO
EXTERIOR;

C - PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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