-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'B' DO INCISO IX DO ART. 146 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965 - CÓDIGO ELEITORAL, ELIMINANDO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O VOTO VINCULADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 20 12 1985 018737 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---