-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DEL 3.688, 1941) A PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 23 12 1985 018857 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---