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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18857 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ) -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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