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Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985
Ementa:
INCLUI, ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, DE COR, DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL, DANDO NOVA REDAÇÃO À
LEI Nº 1.390
, DE 3 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985
Fonte:
D.O.U de 23/12/1985, pág. nº 18857
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça (MJ)
Alteração:
Correlação:
DEL 3.688
, 1941 - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
LEI 1.390
, DE 3 DE JULHO DE 1951 - LEI AFONSO ARINOS.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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