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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 23 12 1985 018860 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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