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Lei nº 7.443 de 20 de dezembro de 1985
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO, A COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1985
Fonte:
DOFC 23 12 1985 018860 2
Link:
Texto integral
Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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