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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
FIXA OS VALORES DE RETRIBUICAO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ENGENHEIRO DE PESCA A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 5 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 23 12 1985 018863 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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