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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/1985, P. 18864 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 24/12/1988, P. 18944: NAS ASSINATURAS, LEIA-SE: JOSÉ SARNEY E JOSÉ MARIA DO AMARAL OLIVEIRA
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA PARA FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO
DO EMFA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, NATUREZA CONTÁBIL, (EMFA). DESTINAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, (EMFA), CONSOLIDAÇÃO, FUNDOS. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (EMFA), ADMINISTRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL. DEPÓSITO, FUNDO ESPECIAL, (EMFA), BANCO DO BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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