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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 23/12/1985 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
OBSERVACAO: VER ART. 8º I E ART. 37, VI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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