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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOU DE 27/12/1985, P.19.097 -
Link:
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Referenda:
MICT. FAZENDA. MME -
Alteração:
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Correlação:
DEC 94.399 - 01/06/1987: APROVA REGULAMENTO DO FRN NO ART. 3º
DEC 92.385, DE 06/02/1986: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 710 DE 1.985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO , A EXPRESSÃO "AO CONSUMIDOR"; ART. 3º, DO PROJETO, AS EXPRESSÕES "E ORDEM" E "SOB A GESTÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER". -
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, ALCOOL METILICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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