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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA
LEI Nº 3.257, DE 2 DE SETEMBRO DE 1957, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO PETRÓLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 30/12/1985, P. 19289 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 2.004, DE 03/10/1953, ALTERADA POR ESTA 7.453, FOI REVOGADA PELA LEI 9.478, DE 06/08/1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI (CRIA) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 712, DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: § 5º DO PROJETO, DA LEI Nº 2004, DE 03/10/1953 DO ART. 27 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, POLITICA, PETROLEO. FIXAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, (PETROBRAS), ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, (CNP), FIXAÇÃO, VALOR, ÓLEO, GÁS, EXTRAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL, (PETROBRAS), ROYALTIES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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