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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.737, DE 15/07/1965, (CÓDIGO ELEITORAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 31 12 1985 019345 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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