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Data de assinatura:
31 de Março de 1986 -
Ementa:
ESTENDE AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE TRÂNSITO DA TABELA DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, (GDF) AS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS DECRETOS-LEIS 1.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979 E 2.126, DE 19 DE JUNHO DE 1984, ALTERADO PELO DECRETO-LEI, 2.239, DE 28 DE JANEIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1986 -
Fonte:
DOFC 02 04 1986 004693 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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