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Data de assinatura:
09 de Abril de 1986 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, 4°, 10 E 11 DA LEI 6.450, DE 14/10/1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 04 1986 005165 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. FORCAS ARMADAS. MD -
Alteração:
LEI 12.086, DE 06/11/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 10 DA LEI 6.450, DE 14/10/1977.
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Correlação:
VIDE LEI ORDINÁRIA Nº 12.086 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 (PODER LEGISLATIVO) - (REVOGAÇÃO PARCIAL). ART. 1º, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 6.450, DE 14/10/1977 .
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Veto:
MSG 85 DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 10EXPRESSÃO "PORTADOR DE CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA" -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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