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Data de assinatura:
15 de Abril de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 04 1986 005469 1 -
Link:
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Referenda:
(STM); JUSTICA MILITAR; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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