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Data de assinatura:
18 de Abril de 1986 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.589, DE 3 DE JULHO DE 1970, A FIM DE PERMITIR A AUTENTICAÇÃO, MEDIANTE CHANCELA MECÂNICA, DOS DOCUMENTOS FIRMADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 23 04 1986 005813 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA; FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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