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Data de assinatura:
30 de Abril de 1986 -
Ementa:
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE FINE ÁREAS DE JURISDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1986 -
Fonte:
DOFC 02 05 1986 006293 2 RET. 7/05/1986 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; (JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 134, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 1º AO 12; ARTS 18 E 19; ARTS 21 AO 26; ARTS. 341 E 32; INCISOS I, II, III, IV, VII, IX, X, XIII DO ART. 33. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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