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Lei nº 7.474 de 08 de maio de 1986
Data de assinatura:
08 de Maio de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
09 de Maio de 1986
Fonte:
DOFC DE 09/05/1986, P. 6717
Link:
Texto integral
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Alteração:
LEI 8.889
, DE 21/06/1994: ALTERA ART. 1º
MPV 76
, DE 25/10/2002: ALTERA ART. 1º
LEI 10.609
, DE 20/12/2002: ALTERA ART. 1º, PARS. 1º E 2º
Correlação:
DEC 94.090,
DE 13/03/1987: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 1.347
, DE 28/12/1994: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 6.381
, DE 27/02/2008: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIDA DE SEGURANÇA. NORMAS, (MJ), RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Classificação de direito:
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Observação:
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