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Data de assinatura:
13 de Maio de 1986 -
Ementa:
ALTERA A LEI 7.289, DE 18/12/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1986 -
Fonte:
DOFC 14 05 1986 006893 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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