• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  15 de Maio de 1986

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 242 DA LEI 4.737, DE 15/07/1965, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL".

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Maio de 1986

• Fonte:

  DOFC 16 05 1986 007037 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---