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Lei nº 7.478 de 02 de junho de 1986
Data de assinatura:
02 de Junho de 1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL REFERIDO NA ALÍNEA 'E' DO ART. 38 DA
LEI 4.117
, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
02 de Junho de 1986
Fonte:
DOFC 03 06 1986 007989 1
Link:
Texto integral
Referenda:
M COMUNICACOES.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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