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Data de assinatura:
04 de Junho de 1986 -
Ementa:
ESTENDE AOS SERVIDORES DA JUSTIçA DO TRABALHO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, E SEU PARáGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.299, DE 14 DE MARÇO DE 1985. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 06 06 1986 008201 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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