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Data de assinatura:
06 de Junho de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA A ALIENAR BENS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, SAO PAULO, BAHIA, ALAGOAS, PERNAMBUCO E PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 06 1986 008377 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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