-
Data de assinatura:
06 de Junho de 1986 -
Ementa:
ISENTA DE CONTRIBUICAO O APOSENTADO E PENSIONISTA DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - SINPAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 06 1986 008378 2 -
Link:
-
Referenda:
MPAS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---