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• Data de assinatura:

  11 de Junho de 1986

• Ementa:

  INSTITUI O 'DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO'.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Junho de 1986

• Fonte:

  DOFC 12 06 1986 008531 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA SAUDE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  PRT MS D.O. 2/1/95 P. 45: OBRIGA COLOCACAO DE ADVERTENCIA SOBRE O MAL DO
  FUMO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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