LEI 7.687, DE 13/12/1988: ALTERA ART. 1º (REVOGADA)
LEI 7.851, DE 23/10/1989: ALTERA ART. 1º (REVOGADA)
OBSERVAÇÃO: VER LEI 8.204, DE 08/07/1991: FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DA LEI 7.851, DE 23/10/1989, QUE ALTERA ART. 1º DA LEI 7.687, 13/12/1988, QUE FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DESTA LEI 7.491, DE 1986.
REVOGADA PELA
LEI 12.086, DE 06/11/2009