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Data de assinatura:
13 de Junho de 1986 -
Ementa:
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 06 1986 008617 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 7.687, DE 13/12/1988: ALTERA ART. 1º (REVOGADA)
LEI 7.851, DE 23/10/1989: ALTERA ART. 1º (REVOGADA)
OBSERVAÇÃO: VER LEI 8.204, DE 08/07/1991: FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DA LEI 7.851, DE 23/10/1989, QUE ALTERA ART. 1º DA LEI 7.687, 13/12/1988, QUE FIXA EFETIVO E ALTERA ART. 1º DESTA LEI 7.491, DE 1986.
REVOGADA PELA LEI 12.086, DE 06/11/2009
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Correlação:
DFN 10176 - DODF 10/03/1987 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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